Pedido de Transferência de Restos Mortais

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DE...

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS

FRANCISCO..., brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, inscrito no CPF... portador da cédula de identidade nº ...., residente e domiciliado na Rua..bairro...CEP..., por seus procuradores subscritos, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Preclaro julgador, conrome notificação qu segue anexa , expedida pela Promotoria do 13º Juizado Especial Cível e Criminal, o autor fora notificado para cumprir obrigação de fazer, no sentido de retirar os restos mortais da Sra. Socorro..., falecida aos 15/12/2004 e da Sra. Fátima..., falecida aos 20/03/2008, ambas sepultadas no Cemitério..., em razão da reclamação protocolada pela Sra. Anita...priprietária da gaveta no cemitério citado.

Para tanto, tem-se que o autor já adquiriu um terreno junto à Associação Beneficente São..., para sepultamento de seus familiares, no presente caso, sua sobrinha, a sra. Socorro, e a sua irmã, Sra. Fátima.

Ocorre que, para a retirada e transferência dos restos mortais das referidas senhoras do cemitério..., o autor necessita de autorização judicial, pelo que interpôes a presente ação.

Diante do que foi exposto, REQUER de Vossa Excelência:

Os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser o requerente pobre na forma da lei, não dispondo de recursos para custear o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

Que seja julgado procedente o presente pedido, expedindo-se o mandado de autorização de transferência dos restos mortais das sras. Fátima... e Socorro..., ouvido o representante do Ministério Público,

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito, especialmente pelos documentos acostado, juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas abaixo arroladas e tudo que controvertido feito assim o exigir, tudo desde já requerido.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 50 (cinquenta reais), somente para efeitos fiscais.

Nestes termos, aguarda deferimento.

Cidade, dia, mês, ano.

Advogado, OAB....

Advoga, OAB....

Desistência de Execução de Alimentos

Estado do..

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE....

Processo nº:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

LIANA... E ROBERTO... , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, intermediados pela Advogada in fine assinada, devidamente desgnada para atuar no feito, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Ema, requerer a desistência do pedido de execução de alimentos nos autos do processo, tendo em vista que irão entrar com nova execução de alimentos em apenso ao processo conforme art. 733 do CPC.

Nestes termos, pedem e esperam deferimento


Cidade, dia, mês, ano


Fulana - OAB ....

Alimentos - Pedido de Prisão

Estado do...

Defensoria Pública Geral do Estado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de...





Processo nº:...

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

ALICE..., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, através de Defensor Público in fine subscrito, perante V.Exa., expor e requerer o seguinte:

O executado foi condenado a pagar, a título de pensão alimentícia em favor da representante legal Sra. Silvana..., ora promovente, o equivalente a 20% (vinte por cento) de sua remuneração, correspondente a R$ 400, 00 (quatrocentos reais). Posteriormente, este percentual foi convertido para dois salários mínimos em razão do Executado ser um profissional autônomo, desempenhando suas atividades numa firma em regime familiar.

Ocorre, Excelência, que o Alimentante/Executado não vem cumprindo com sua obrigação continuando inadimplente.

Ressalte-se, por oportuno, que o executado é devedor contumaz não cumprindo com seu dever há vários meses. A recusa injustificada do executado em pagar os alimentos na forma em que foram acordados deixou a exequente em situação muito difícil, sem assistência material, para se furtar de suas obrigações.

Assim sendo, impõe-se a expedição de competente Mandado de Prisão do Devedor em consonância com o art. 733, § 5º, LXVII, da Constituição Federal

O artigo 733 do Código de Processo Civil regulamenta, em seu caput e parágrafos, a execução de prestações alimentícias, preceituando, in verbis:

"Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, O JUIZ MANDARÁ CITAR O DEVEDOR PARA, EM TRÊS DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO.

§1º - SE O DEVEDOR NÃO PAGAR, NEM SE ESCUSAR, O JUIZ DECRETAR-LHE-À A PRISÃO PELO PRAZO DE UM (1) A TRÊS (3) MESES."

O não pagamento da prestacao alimentícia estipulada em juízo, como ocorreu no caso, somente poderia ser justificado por motivo de extrema gravidade que impossibilitasse o alimentando, de forma inarredável, de pagar o valor devido nas datas aprezadas. O que não ocorre com o executado, devido ao mesmo ser um administrador vitorioso, administrando firma pertencente a sua família, auferindo mais de R$2.000 (dois mil reais).

Diante desta infeliz realidade, não resta outra medida senão suplicar pela PRISÃO do executado, nos termos do artigo 5º, LXVII da Constituição Federal. Vale a pena ressaltar que a prisão do devedor de alimento é medida coercitiva prevista em sede constitucional como forma de assegurar a maior eficácia possível na cobrança desta que é a mais natural e preeminente das obrigações: a de natureza alimentar.

Por fim, os Tribunais Pátrios tem entendido que a ação de execução de alimentos, com base no rito previsto no atigo 733 e ss. do Código de Processo Civil Pátrio, abrange não só as últimas três parcelas vencidas anteriomente ao ajuizamento da execução, bem como as que forem sendo vencidas - e não pagas - no curso do processo.

Diante do exposto, o exequente reque, com esteio nos dispositivos atinentes à matéria, que V. Exa. digne-se de determinar a PRISÃO do executado, pelo PRAZO MÁXIMO legalmente permitido, o que de logo se requer, sem prejuízo da obrigação ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, ademais requer a intimação do executado em seu endereço profissional mencionado nas fls... dos autos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, dia mês e ano.

Marcelo,

Defensor Público.

Atualização de Pensão Alimentícia

ESTADO DO...

DEFENSORIA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE

Processo nº:
Execução de Alimentos

ANA..., menor impúbere, representada por sua genitora, GISELDA..., já devidamente qualificada nos autos, vem, perante V. Exa., por intermédio do Defensor Público e estagiária in fine assinados, expor e requerer o seguinte:

A representante da exequente compareceu neste ilustre juízo informando que o executado adimpliu sua obrigação alimentar até o mês de abril de 2009. O sr. Marcos... encontra-se inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia de maio de 2010 a agosto de 2010, somando o débito de 2.184 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais).

Isto posto, requer o pagamento dos meses devidos nos moldes acima relatados, sob pena de prisão.

Neste termos,

Pede e espera deferimento

Cidade, dia, mês e ano.

Marcelo
Defensor Público

Alvará Judicial - Alimentos

ESTADO DO...

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA...VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE...


PROCESSO Nº:

ALIMENTOS

BEATRIZ... e MATHEUS...., menores impúberes, representados por sua genitora, REGINA..., já devidamente qualificada nos autos, vem, perante V.Exa, por intermédio de Defensor Público e estagiária in fine subscritos, requerer que seja concedido Alvará Judicial, a fim de serem levantados os valores constantes de FGTS depositados na Caixa Econômica Federal do Sr. ANTONIO..., conforme especificado na declaração em anexo.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Cidade, dia mes ano.

Marcelo
Defensor Público

Marcela
Estagiária