4. Competência (TGP)

Conceito

É a quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão ou conjunto de órgãos. Da mesma forma, a jurisdição pode ser entendida como a distribuição das atividades jurisdicionais entre os órgãos do poder judiciário, de acordo com os critérios fixados em lei.

4.1 - Razões que levaram à fixação da competência: dimensão territorial, quantidade de demanda, diversidade de matérias

4.2 - Princípios da Competência:

- Tipicidade: É competência o que está escrito na lei.

- Indisponibilidade: A competência não pode dispor de seus limites.

4.3 - Fixação da Competência

- Art. 87, CPC: “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta” - uma vez proposta, alterações são irrelevantes (princípio da perpetuação da jurisdição).

4.4 - Classificação

a) Originária: Processa e julga uma ação pela primeira vez. É regra geral, com exceção das ações originadas nos Tribunais ou instâncias superiores.

b) Derivada: Grau de recurso. Tribunais e instâncias superiores, mas existem demandas em grau de recurso mesmo na primeira instância, como os embargos declaratórios.

4.5 - Competência Absoluta

É o tipo de competência que, por visar atender ao interesse público, não permite nenhum tipo de alteração , sendo inderrogável (Art. 111, CPC). Pode ser de três tipos, fixada quanto à:

a) Matéria (ex: civil, criminal, etc)

b) Funcionalidade (hierarquia)

c) Qualidade da parte (menor, eleitor, trabalhador, etc)

Obs: Se não for absoluta –> nulidade do processo.

4.6 - Competência Relativa

- É modificável pela própria vontade dos litigantes ou por determinação legal (ex: ação de alimentos –> foro do alimentando)

- Forma de alegação: exceção de incompetência relativa

Espécies de alegação: a) território (lugar errado) b) valor da causa

- Consequência: O processo será remetido para juiz competente, mas os atos do primeiro juiz continuam válidos.

4.7 - Causas de modificação da competência relativa

a) Legais:

a.1) Prevenção: duas causas iguais, será prevento o juiz que despachou primeiro (art.106).

a.2) Conexão: Quando houver duas ou mais ações com o mesmo objeto ou causa de pedir (art 103).

a.3) Continência: Se uma causa contiver a outra (igualdade de partes / causa de pedir, mas uma tem o objeto mais abrangente que a outra, art. 104).

b) Voluntárias: Provocadas pelos próprios litigantes.

4.8 - Critérios de Determinação da Competência

1 - Critérios Objetivos:

1.a) Valor da Causa: 1) Até 40 salários mínimos –> juizados 2) Até 60 salários mínimos –> juizados especial federal, escolhendo entre rito sumário ou ordinário.

1.b) Natureza da Demanda: Quanto à matéria, a natureza do direito material controvertido. ex: família –> competência absoluta.

1.c) Qualidade da parte: Analisa se as partes do litígio precisam serem processadas em órgãos especiais. ex: na Justiça Federal.

2 - Critério Funcional:Quanto à distribuição da função jurisdicional dentro de um mesmo processo. Pode ser vertical (instâncias) ou horizontal (divisão para vários órgãos, ex: processo criminal: juiz –> júri–> juiz).

3 - Critério Territorial: A competência pode ser relativa (poder ser ajuizada em foro incompetente se a parte não ajuiza exceção de incompetência relativa) ou absoluta, quando fundamentada (ex: foro do alimentando). Regra geral: ações no foro de domicílio do réu.